1913-12-11 - Decreto - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixando as taxas sôbre as contribuìções do Estado a cobrar por várias câmaras municipais do distrito de Beja, para a gerência de 1914

1913-12-11 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Declaração de ter a República de Venezuela aderido ao acôrdo internacional sôbre serviço de vales do correio

1913-12-11 - Decreto 246 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Pecuários

Aprova o regulamento do Laboratório de Patologia Veterinária e Bacteriologia.

1913-12-11 - Decreto 247 - Ministério do Fomento - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 247, abrindo um crédito extraordinário para as despesas a fazer com os trabalhos preparatórios da Exposição Universal em S. Francisco da Califórnia

1913-12-11 - Portaria - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Portaria de 10 de Dezembro, providenciando para que, nas eleições das juntas de paróquia, todos os cidadãos recenseados possam votar nas assembleas das freguesias em que residem

1913-12-11 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias

Nova publicação, rectificada, da portaria de 8 de Dezembro, sôbre trânsito de mercadorias pela província de Angola

1913-12-11 - Decreto 248 - Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - 2.ª Secção

Decreto n.º 248, dando às câmaras municipais competência para nomear, transferir, exonerar e demitir os serventes das escolas primárias