Decreto 248, de 11 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 289/1913, Série I de 1913-12-11.
- Data: 1913-12-11
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Sumário
Decreto n.º 248, dando às câmaras municipais competência para nomear, transferir, exonerar e demitir os serventes das escolas primárias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2401643.dre.pdf .
Aviso
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