1913-11-05 - Aviso - Ministério das Finanças - Conselho Superior da Administração Financeira do Estado

Aviso acêrca da remessa ao Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, até 31 de Dezembro, das contas não prestadas nos respectivos prazos

1913-11-05 - Decreto 204 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial

Decreto n.º 204, aprovando o regulamento para a remuneração dos serviços clínicos e pagamento dos medicamentos aplicados por motivo de acidentes de trabalho. Regulamento a que se refere o supracitado decreto

1913-11-05 - Portaria 66 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Portaria n.º 66, determinando que a classificação para a promoção dos magistrados judiciais da 1.ª instância e dos do Ministério Público do ultramar seja temporáriamente feita nos termos da legislação anterior à lei de 19 de Julho de 1913

1913-11-05 - Portaria - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição

Portaria de 4 de Novembro, declarando terem cessado os direitos concedidos à Companhia da Zambézia para a exploração das florestas do Estado na região da Zambézia

1913-11-05 - Decreto 205 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Decreto n.º 205, determinando que os inspectores superiores de Fazenda das províncias de Angola e Moçambique façam parte dos respectivos conselhos do govêrno, de província, técnico de obras públicas e do Tribunal Superior do Contencioso Fiscal

1913-11-05 - Decreto - Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - Inspecção das Escolas Móveis

Mandando entregar ao Ministério da Guerra o edifício do Seminário de Braga