1913-11-10 - Decreto - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Decreto de 1 de Novembro, resolvendo o recurso n.º 13467, em que era recorrente, a Companhia de Seguros Previdência

1913-11-10 - Decreto 211 - Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - 2.ª Secção

Decreto n.º 211, determinando que os professores de instrução primária, que pretenderem permutar os seus lugares, sejam submetidos a uma inspecção médica