1913-10-03 - Decreto - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Decreto de 27 de Setembro, resolvendo o recurso n.º 14281, em que era recorrente Ernesto Rau

1913-10-03 - Decreto 155 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Decreto n.º 155, regulando a promoção dos oficiais da armada adidos à Direcção Geral das Colónias por haverem regressado de comissões no ultramar ou na marinha colonial

1913-10-03 - Decreto 156 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Decreto n.º 156, aditando ao regulamento disciplinar da armada algumas disposições sôbre a forma de punir o delito de ausência ilegítima