1913-10-24 - DECRETO 184 - MINISTÉRIO DO FOMENTO

Altera várias disposições do regulamento das concessões de licença para o estabelecimento e exploração de instalações eléctricas, aprovado pelo Decreto de 30 de Novembro de 1912.

1913-10-24 - DECRETO 183 - MINISTÉRIO DO FOMENTO

Regula a execução de várias disposições da Lei de 24 de Julho de 1913, que estabeleceu o direito à assistência clínica, medicamentos e indemnização para os operários e empregados vítimas de acidentes no trabalho. Cria em cada uma das capitais dos distritos administrativos do continente e ilhas adjacentes, e ainda nas localidades em que forem mais convenientes, os tribunais especiais, previstos no artigo 22º da referida lei, e estabelece a respectiva composição.

1913-10-24 - Decreto - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição

Decreto de 18 de Outubro, autorizando a Comissão Municipal de Leiria a pôr à disposição do Ministério da Guerra o edifício do extinto seminário diocesano, para aquartelamento do 3.º batalhão do regimento de infantaria n.º 7

1913-10-24 - Portaria 62 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição

Portaria n.º 62, regulando a aprovação dos estatutos das corporações encarregadas do culto

1913-10-24 - Decreto 185 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 185, criando na Rodésia uma curadoria dos indígenas portugueses

1913-10-24 - Decreto 186 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 186, substituindo por juntas locais as juntas de paróquia existentes nas povoações das colónias portuguesas, e regugulando a sua constituìção e atribuìções

1913-10-24 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Nova publicação, rectificada, da portaria de 22 de Outubro, que prorrogou o prazo do concurso para lugares administrativos na província de Angola

1913-10-24 - Aviso - Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Secundária

Aviso aos reitores e directores dos estabelecimentos dependentes da Repartição da Instrução Secundária, sôbre a informação dos assuntos que remetam para resolução superior