1913-10-22 - Decreto 177 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 177, fixando a forma, papel e dimensões das listas destinadas aos diferentes actos eleitorais

1913-10-22 - Portaria - Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição

Portaria de 20 de Outubro, determinando que os contadores das comarcas enviem à Direcção Geral da Justiça um relatório do estado em que se encontram as execuções pendentes, por custas, selos e multas em dívida à Fazenda Nacional

1913-10-22 - Decreto 178 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição

Decreto n.º 178, restabelecendo para o porteiro da Secretaria do Govêrno Geral da província de Moçambique os vencimentos que recebia anteriormente ao decreto com força de lei de 9 de Novembro de 1912

1913-10-22 - Decreto 179 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição

Decreto n.º 179, criando na guarnição da província de Timor duas companhias indígenas de infantaria, e extinguindo a que existia

1913-10-22 - Decreto 180 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Decreto n.º 180, determinando a cobrança das receitas e fixando as despesas da província de Cabo Verde

1913-10-22 - Portaria 59 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias do Oriente

Portaria n.º 59, declarando quais os vencimentos que competem ao recebedor da Repartição de Fazenda do concelho das Ilhas, Estado da Índia