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  • Tem documento Em vigor 1913-10-21 - Decreto 175 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

    Decreto n.º 175, criando na província de Angola uma Secretaria de Negócios Indígenas, e regulando os respectivos serviços

  • Tem documento Em vigor 1913-10-21 - Portaria 58 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

    Portaria n.º 58, aprovando, com determinadas modificações, o regulamento dos exames dos concursos para lugares de administradores, secretários e amanuenses das circunscrições civis da província de Angola

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