1913-10-14 - Decreto - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Autorizando a Comissão Municipal de Mourão a criar um segundo partido médico municipal

1913-10-14 - Despacho - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição

Despacho transferindo para o juiz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Évora

1913-10-14 - Decreto 162 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

Decreto n.º 162, aprovando o regulamento do imposto do sêlo das especialidades farmacêuticas anexo ao mesmo decreto

1913-10-14 - Decreto 163 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica

Decreto n.º 163, regulando os serviços da Escola Prática de Pomicultura, Horticultura e Jardinagem de Queluz

1913-10-14 - Decreto 164 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição

Decreto n.º 164, reorganizando os serviços do Conselho de Província de Moçambique

1913-10-14 - Decreto 165 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição

Decreto n.º 165, tornando extensivas ao ultramar as disposições relativas à fixação da importância da reparação às vítimas de delitos, independentemente da sua intervenção como parte acusadora, nos processos criminais, em caso de condenação

1913-10-14 - Decreto 166 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição

Decreto n.º 166, elevando o vencimento dos soldados indígenas da polícia rural da Guiné

1913-10-14 - Decreto 167 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 4.ª Repartição

Decreto n.º 167, extinguindo vários lugares nos serviços do caminho de ferro de Malange, e autorizando a supressão doutros lugares no mesmo caminho de ferro e no de Mossâmedes

1913-10-14 - Decreto 168 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Decreto n.º 168, remodelando os vencimentos dos empregados do quadro da secretaria do Govêrno da província de S. Tomé e Príncipe

1913-10-14 - Decreto 169 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Decreto n.º 169, remodelando os vencimentos dos escriturários e aspirantes dos quadros de Fazenda da província de S. Tomé e Príncipe

1913-10-14 - Portaria 55 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Portaria n.º 55, declarando que os oficiais do exército metropolitano, em comissão ordinária no ultramar, em caso nenhum tem direito ao abôno de transportes, por conta do Estado, para suas famílias