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  • Tem documento Em vigor 1913-01-07 - Decreto - Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição

    Fixando as percentagens para a distribuìção dos emolumentos policiais

  • Tem documento Em vigor 1913-01-07 - Despacho - Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição

    Despacho transferindo para o juiz municipal de Nordeste o julgamento das transgressões de posturas daquele concelho

  • Tem documento Em vigor 1913-01-07 - Portaria - Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção

    Portaria de 5 de Janeiro, encarregando o fiscal do Teatro Nacional Almeida Garrett de fiscalizar a arrumação e acondicionamento de todo o mobiliário e scenário daquele teatro

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