1913-01-04 - Portaria - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Portaria de 3 de Janeiro, determinando que o escrivão do segundo ofício da comarca de Vila Flor continue no exercício das funções notariais

1913-01-04 - Decreto - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição

Decreto de 28 de Dezembro de 1912, aprovando a tabela de valores mínimos para a cobrança de direitos sôbre géneros de exportação nacional no 1.º trimestre de 1913, anexa ao mesmo decreto