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  • Tem documento Em vigor 1913-01-03 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça - Secretaria geral

    Nova publicação, rectificada, da lei de 28 de Dezembro de 1912, sôbre abôno de vencimentos a oficiais do exército em determinadas situações, inserta no Diário n.º 306, de 1912Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1913-01-03 - Portaria - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção

    Encarregando o comissário da polícia de repressão da emigração clandestina de proceder a um inquérito sôbre a forma por que as leis e disposições regulamentares da emigração tem sido cumpridas no distrito de Aveiro

  • Tem documento Em vigor 1913-01-03 - Despacho - Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão

    Despacho prorrogando por mais seis meses a isenção de porte para a correspondência expedida pelo Conselho de Administração da Universidade Livre

  • Tem documento Em vigor 1913-01-03 - Decreto - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição

    Decreto de 28 de Dezembro de 1912, aprovando o regulamento para a expropriação das fábricas de aguardente do distrito do Funchal

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