1913-01-03 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Nova publicação, rectificada, da lei de 28 de Dezembro de 1912, sôbre abôno de vencimentos a oficiais do exército em determinadas situações, inserta no Diário n.º 306, de 1912Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1913-01-03 - Portaria - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção

Encarregando o comissário da polícia de repressão da emigração clandestina de proceder a um inquérito sôbre a forma por que as leis e disposições regulamentares da emigração tem sido cumpridas no distrito de Aveiro

1913-01-03 - Despacho - Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão

Despacho prorrogando por mais seis meses a isenção de porte para a correspondência expedida pelo Conselho de Administração da Universidade Livre

1913-01-03 - Decreto - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição

Decreto de 28 de Dezembro de 1912, aprovando o regulamento para a expropriação das fábricas de aguardente do distrito do Funchal