1912-09-11 - Decreto - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição

Decreto de 7 de Setembro, reduzindo a três meses a pena de suspensão da respectiva matrícula imposta aos arrais de vários barcos de pesca por terem no alto mar recebido pescaria de vapores estrangeiros