Decreto , de 11 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 214/1912, Série I de 1912-09-11.
- Data: 1912-09-11
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Sumário
Decreto de 7 de Setembro, reduzindo a três meses a pena de suspensão da respectiva matrícula imposta aos arrais de vários barcos de pesca por terem no alto mar recebido pescaria de vapores estrangeiros
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2395561.dre.pdf .
Aviso
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