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  • Tem documento Em vigor 1912-08-13 - Despacho - Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição

    Despacho transferindo para o juiz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Boticas

  • Tem documento Em vigor 1912-08-13 - Decreto - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição

    Autorizando a Comissão Administrativa do Município de Moura a aplicar parte do seu fundo de viação à construção do colector geral e canos de esgôto daquela vila

  • Tem documento Em vigor 1912-08-13 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção

    Nova publicação, rectificada, da portaria sôbre direitos de descoberta da mina de volfrâmio de Cabecinho Alto, inserta no Diário n.º 180

  • Tem documento Em vigor 1912-08-13 - Portaria - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Ensino Industrial e Comercial - 1.ª Secção

    Portaria de 10 de Agosto, mandando proceder a um inquérito sôbre a indústria de canteiro na região de Leiria para servir de base às condições de funcionamento, na Escola Domingos Sequeira, dum curso de canteiros

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