1912-07-30 - LEI 0 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Estabelece várias providências para a repressão da mendicidade e da vadiagem. Cria a Casa Correcional do Trabalho e a Colónia Penal Agrícola, e dispõe sobre a respectiva instalação, gestão e pessoal. (Lei de 20 de Julho).

1912-07-30 - Lei - Ministério da Justiça

Lei de 20 de Julho, estabelecendo várias providências para a repressão da mendicidade e da vadiagem

1912-07-30 - Portaria - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

Portaria de 29 de Julho, autorizando o director do Manicómio Bombarda a celebrar, com a Companhia do Bairro Camões, o contrato de venda dos terrenos da respectiva cêrca

1912-07-30 - Alvará - Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção

Alvará de 13 de Julho, concedendo a propriedade da mina de carvão da Calçada das Lamas, no concelho de Pôrto de Mós

1912-07-30 - Decreto - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos

Autorizando várias câmaras municipais a cobrar determinadas percentagens sôbre as contribuìções directas do Estado para a gerência de 1913