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  • Tem documento Em vigor 1912-07-03 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    Altera o regulamento das Escolas Médico-Cirúrgicas, e permite aos aspirantes de farmácia, que tenham sido reprovados, prestar novas provas até 31 de Julho de 1912. (Lei de 20 de Junho).

  • Tem documento Em vigor 1912-07-03 - Lei - Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição

    Lei de 20 de Junho, revogando dois artigos do regulamento das Escolas Médico-Cirúrgicas, e permitindo aos aspirantes de farmácia, que tenham sido reprovados, prestar novas provas até 31 de Julho de 1912

  • Tem documento Em vigor 1912-07-03 - Decreto - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição

    Decreto de 1 de Junho, criando na comarca da Beira dois lugares de tabelião de notas

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