1912-07-27 - LEI 0 - MINISTÉRIO DA MARINHA

Autoriza o Govêrno a proceder à organização das forças navais, que deverão constituir a marinha de guerra nacional. (Lei de 26 de Julho).

1912-07-27 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO FOMENTO

Cria um período transitório de conclusão dos respectivos cursos para os alunos da Escola de Regentes Agrícolas Morais Soares, em virtude da reorganização do ensino agrícola. (Lei de 15 de Julho).

1912-07-27 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO FOMENTO

Autoriza a empresa exploradora da mina de S. Domingos a desassorear ou canalizar a barra do rio Guadiana. (Lei de 15 de Julho).

1912-07-27 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Carta de confirmação e ratificação da convenção de direito internacional privado para resolução dos conflitos de leis sôbre direitos e deveres dos cônjuges

1912-07-27 - Alvará - Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção

Alvará de 13 de Julho, concedendo a propriedade da mina de ferro de Barro Vermelho, no concelho de Moncorvo

1912-07-27 - Portaria - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Ensino Industrial e Comercial - 2.ª Secção

Portaria de 26 de Julho, mandando admitir mais um candidato ao concurso para um lugar de segundo assistente da Faculdade de Sciências da Universidade do Pôrto

1912-07-27 - Lei - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos

Lei de 10 de Julho, alterando várias disposições do Código do Registo Civil

1912-07-27 - Decreto - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Decreto de 26 de Julho, abrindo um crédito especial para pagamento de despesas liquidadas em diferentes anos económicos anteriores ao de 1910-1911