1912-07-01 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Estipula o subsídio a abonar aos membros do Congresso, assim como estabelece normas sobre o abono dos vencimentos dos membros do Governo, directores e administradores de sociedades com quem o Estado tenha contrato, e representantes do Estado junto de sociedades. (Lei de 28 de Junho).

1912-07-01 - LEI 00 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa as receitas e as despesas do Estado para o ano económico de 1912-1913. (Lei 30 de Junho).

1912-07-01 - Decreto - Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição

Decreto de 8 de Junho, mandando abonar ao arquitecto Miguel Ventura Terra a percentagem sôbre o preço da arrematação do mobiliário do Liceu de Camões

1912-07-01 - Lei - Ministerio das Finanças - Secretaria Geral

Lei de 28 de Junho, estipulando o subsídio a abonar aos membros do CongressoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo