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  • Tem documento Em vigor 1912-06-20 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    Recomenda ao Governo dezoito revolucionários civis, para serem colocados em empregos públicos, segundo as suas aptidões e à medida que o Estado dêles fôr necessitando. (Lei de 12 de Junho).

  • Tem documento Em vigor 1912-06-20 - Lei - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Lei de 12 de Junho, recomendando ao Govêrno dezoito revolucionários civis, para serem colocados em empregos públicos, segundo as suas aptidões e à medida que o Estado dêles fôr necessitando

  • Tem documento Em vigor 1912-06-20 - Alvará - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção

    Alvará de 18 de Maio, concedendo a propriedade duma mina de volfrâmio situada no concelho de Almeida

  • Tem documento Em vigor 1912-06-20 - Portaria - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção

    Portaria de 1 de Junho, reconhecendo como proprietário legal o descobridor duma mina de urânio situada no concelho da Guarda

  • Tem documento Em vigor 1912-06-20 - Decreto - Ministerio das Colónias - Junta Consultiva das Colónias

    Aprovando a percentagem sôbre as contribuìções do Estado votada pela Câmara Municipal de Évora para a gerência de 1913

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