1912-05-30 - LEI 0 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a convenção celebrada entre Portugal e a Bélgica para o estabelecimento duma linha telegráfica entre Angola e o Congo Belga. (Lei de 25 de Maio)

1912-05-30 - LEI 0 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Autoriza o Govêrno a transferir uma verba dentro da tabela da despesa do Ministério dos Estrangeiros, para pagamento de despesas de instalação e de viagem dos funcionários do corpo consular.

1912-05-30 - Decreto - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Autorizando a Comissão Administrativa do Município de Boticas a aplicar parte dos seus fundos de viação a diversas obras municipais

1912-05-30 - Portaria - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portari de 29 de Maio, autorizando as Confrarias de Santo António e do Rosário, da freguesia de Vascões, e a do Sacramento, da freguesia de Morzelos, a aplicar parte dos seus fundos às despesas respeitantes à reforma dos respectivos estatutos

1912-05-30 - Lei - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Lei de 29 de Dezembro de 1911, aprovando, para ser promulgada pelo Poder Executivo, a convenção internacional relativa à circulação dos automóveis