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  • Tem documento Em vigor 1912-05-22 - LEI 0 - MINISTÉRIO DA GUERRA

    Fixa a ajuda de custo a abonar aos oficiais e praças de pré do exército e da armada em serviço de vigilância nas fronteiras. (Lei de 18 de Maio)

  • Tem documento Em vigor 1912-05-22 - Portaria - Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição

    Portaria de 21 de Maio, mandando que nas escolas primárias em que haja mais dum professor se estabeleça o serviço por escala na regência das diversas classes de ensino

  • Tem documento Em vigor 1912-05-22 - Lei - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

    Lei de 18 de Maio, fixando a ajuda de custo a abonar aos oficiais e praças de pré do exército e da armada em serviço de vigilância nas fronteiras

  • Tem documento Em vigor 1912-05-22 - Decreto - Ministério do Fomento - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determinando que em certos meses do ano o corpo de polícia civil do Pôrto use fardamento de cotim igual ao adoptado no exército

  • Tem documento Em vigor 1912-05-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria

    Nova publicação, rectificada, do decreto de 18 de Maio que autorizou o abono de serviços extraordinários a um escrevente de obras públicas

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