Resultados para o dia 1912-05-22
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Fixa a ajuda de custo a abonar aos oficiais e praças de pré do exército e da armada em serviço de vigilância nas fronteiras. (Lei de 18 de Maio)
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1912-05-22 - Portaria - Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição
Portaria de 21 de Maio, mandando que nas escolas primárias em que haja mais dum professor se estabeleça o serviço por escala na regência das diversas classes de ensino
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Lei de 18 de Maio, fixando a ajuda de custo a abonar aos oficiais e praças de pré do exército e da armada em serviço de vigilância nas fronteiras
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1912-05-22 - Decreto - Ministério do Fomento - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Determinando que em certos meses do ano o corpo de polícia civil do Pôrto use fardamento de cotim igual ao adoptado no exército
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1912-05-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria
Nova publicação, rectificada, do decreto de 18 de Maio que autorizou o abono de serviços extraordinários a um escrevente de obras públicas