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  • Tem documento Em vigor 1912-04-24 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    Autoriza a Câmara Municipal da Feira a emitir 750 obrigações de 50$000 réis para ocorrer ao pagamento das suas dívidas passivas. (Lei de 18 de Abril)

  • Tem documento Em vigor 1912-04-24 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS COLÓNIAS

    Cria na Ilha do Santo Antão de Cabo Verde um novo concelho com sede no Pôrto dos Carvoeiros. (Lei de 19 de Abril)

  • Tem documento Em vigor 1912-04-24 - Alvará - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Serviço das Substâncias Explosivas

    Alvará de 3 de Fevereiro, concedendo licença para a instalação duma oficina pirotécnica no lugar do Outeiro da Ramalhosa, concelho das Caldas da Rainha

  • Tem documento Em vigor 1912-04-24 - Lei - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

    Lei de 18 de Abril, autorizando a Câmara Municipal da Feira a emitir 750 obrigações de 50$000 réis para ocorrer ao pagamento das suas dívidas passivas

  • Tem documento Em vigor 1912-04-24 - Decreto - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 4.ª Repartição

    Decreto de 20 de Abril, mandando proceder à construção de um lanço de estrada no distrito de Leiria

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