1912-04-23 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Autoriza o Govêrno a aceitar a doação de 100000$000 réis destinada à construção de novos manicomios. (Lei de 18 de Abril)

1912-04-23 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Dispensa o Hospital de S. Marcos, de Braga, do pagamento da contribuìção de registo relativa à compra duns prédios para novas instalações hospitalares. (Lei de 19 de Abril)

1912-04-23 - Nova Publicação (Rectificação) - Presidência da República

Nova publicação, rectificada, da lei de 14 de Setembro de 1911, que regula a situação dos oficiais que à data de 25 de Maio do mesmo ano se achavam adidos aos respectivos quadros por estarem desempenhando serviço nas colónias

1912-04-23 - Despacho - Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição

Despachos transferindo para os juízes de direito das respectivas comarcas o julgamento das transgressões de posturas dos concelhos de Vila Rial, Caldas da Rainha e S. Tiago do Cacêm

1912-04-23 - Lei - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Lei de 18 de Abril, autorizando o Govêrno a aceitar a doação de 100000$000 réis destinada à construção de novos manicomiosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1912-04-23 - Portaria - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Portaria de 22 de Abril, autorizando o director geral da Assistência a celebrar, por parte do Govêrno, a escritura da doação a que se refere a supracitada leiNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1912-04-23 - Decreto - Ministério do Fomento - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto de 13 de Abril, resolvendo o recurso n.º 13650, em que era recorrente um amanuense da Câmara Municipal de Pôrto de MósNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo