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  • Tem documento Em vigor 1912-03-08 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    Autoriza a Comissão Administrativa do município de Olhão a lançar um imposto sôbre a venda de peixe, para pagamento do empréstimo destinado à construção de dois mercados. (Lei de 5 de Março)

  • Tem documento Em vigor 1912-03-08 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    Concede à Câmara Municipal de Nelas a isenção da contribuìção de registo pela aquisição dum prédio e terrenos destinados ao aquartelamento dum regimento. (Lei de 5 de Março)

  • Tem documento Em vigor 1912-03-08 - Lei - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Concedendo à Câmara Municipal de Nelas a isenção da contribuìção de registo pela aquisição dum prédio e terrenos destinados ao aquartelamento dum regimento

  • Tem documento Em vigor 1912-03-08 - Portaria - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Portaria de 6 de Março, louvando a direcção e sócios do Grémio Ribeirense, de Santarêm, por serviços humanitários prestados por ocasião das recentes cheias

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