Resultados para o dia 1912-03-08
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Autoriza a Comissão Administrativa do município de Olhão a lançar um imposto sôbre a venda de peixe, para pagamento do empréstimo destinado à construção de dois mercados. (Lei de 5 de Março)
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Concede à Câmara Municipal de Nelas a isenção da contribuìção de registo pela aquisição dum prédio e terrenos destinados ao aquartelamento dum regimento. (Lei de 5 de Março)
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Concedendo à Câmara Municipal de Nelas a isenção da contribuìção de registo pela aquisição dum prédio e terrenos destinados ao aquartelamento dum regimento
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Portaria de 6 de Março, louvando a direcção e sócios do Grémio Ribeirense, de Santarêm, por serviços humanitários prestados por ocasião das recentes cheias