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Lei 0, de 8 de Março

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Sumário

Autoriza a Comissão Administrativa do município de Olhão a lançar um imposto sôbre a venda de peixe, para pagamento do empréstimo destinado à construção de dois mercados. (Lei de 5 de Março)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291336.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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