1912-02-17 - LEI 0 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Levanta o estado de sítio no distrito de Lisboa (Lei de 14 de Fevereiro)

1912-02-17 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Isenta os corpos administrativos do pagamento de custas e multas nos processos de expropriação por utilidade pública (Lei de 12 de Fevereiro).

1912-02-17 - Lei - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Lei de 14 de Fevereiro, levantando o estado de sítio no distrito de Lisboa

1912-02-17 - Decreto - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Mandando inscrever na despesa extraordinária do Ministério do Interior as verbas de 5000$000 réis, destinadas, às vítimas dos últimos temporais

1912-02-17 - Portaria - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção

Portaria de 16 de Fevereiro, estabelecendo a forma por que pode ser feito o índice dos registos civis