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  • Tem documento Em vigor 1912-02-12 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    Autoriza a abertura de créditos extraordinários até a quantia de 100000$000 réis para socorrer as vítimas das últimas inundações. (Lei de 09 de Fevereiro)

  • Tem documento Em vigor 1912-02-12 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    Autoriza a abertura dum crédito extraordinário de 5000$000 réis para despesas feitas e a fazer com os socorros às vítimas dos prejuízos causados com os últimos temporais. (Lei de 9 de Fevereiro)

  • Tem documento Em vigor 1912-02-12 - Lei - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Autorizando a abertura de créditos extraordinários até a quantia de 100000$000 réis para socorrer as vítimas das últimas inundações

  • Tem documento Em vigor 1912-02-12 - Portaria - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Publicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção

    Portaria de 8 de Fevereiro, mandando agregar um juiz de direito à Repartição de Investigação da Polícia Cívica de Lisboa, como chefe de investigação

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