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Lei 0, de 12 de Fevereiro

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Sumário

Autoriza a abertura de créditos extraordinários até a quantia de 100000$000 réis para socorrer as vítimas das últimas inundações. (Lei de 09 de Fevereiro)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291320.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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