1912-12-24 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO FOMENTO

Autoriza o Govêrno a reduzir no ano cerealífero de 1912-1913 os direitos aduaneiros sôbre milho, centeio e fava, e regula a sua importação. (Lei de 21 de Dezembro)

1912-12-24 - Despacho - Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição

Despacho transferindo para o juíz de direito da comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Oeiras

1912-12-24 - Decreto - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição

Decreto de 21 Dezembro, alterando o regulamento do Hospital das Caldas da Rainha, na parte relativa à prestação de contas, a qual passa a efectuar-se por anos económicos

1912-12-24 - Portaria - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Conselho da Direcção Geral

Portaria de 23 de Dezembro, aprovando o programa do concurso para um lugar de segundo oficial da Direcção Geral das Alfândegas

1912-12-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aviso de ter a Itália aderido, por parte da Erythrêa e da Somalilândia italiana à Convenção Rádio-telegráfica Internacional

1912-12-24 - Lei - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos

Lei de 21 de Dezembro, autorizando o Govêrno a reduzir no ano cerealífero de 1912-1913 os direitos aduaneiros sôbre milho, centeio e fava, e regulando a sua importação