Lei 0, de 24 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO FOMENTO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 301, de 24.12.1912, Pág. 4565
- Data: 1912-12-24
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Sumário
Autoriza o Govêrno a reduzir no ano cerealífero de 1912-1913 os direitos aduaneiros sôbre milho, centeio e fava, e regula a sua importação.
(Lei de 21 de Dezembro)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291514.dre.pdf .
Aviso
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