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Lei 0, de 24 de Dezembro

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  • Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 301, de 24.12.1912, Pág. 4565
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Sumário

Autoriza o Govêrno a reduzir no ano cerealífero de 1912-1913 os direitos aduaneiros sôbre milho, centeio e fava, e regula a sua importação. (Lei de 21 de Dezembro)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291514.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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