1912-12-17 - Decreto - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Decreto de 14 de Dezembro, determinando que os acendedores portáteis que forem apreendidos sejam inutilizados pelo fogo, e que a Companhia Portuguesa dos Fósforos pague por cada um 30 centavos

1912-12-17 - Portaria - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Portaria de 14 de Dezembro, prorrogando o prazo de validade dos actuais estatutos da Caixa Económica de Angra do Heroísmo