1912-10-01 - Portaria - Ministério da Justiça - Conservatória Geral do Registo Civil

Portaria de 30 de Setembro, prorrogando por mais três meses o prazo fixado para o registo de nascimento de todos os indivíduos nascidos antes de 1 de Abril de 1911

1912-10-01 - Decreto - Ministério das Colónias - Junta Consultiva das Colónias

Decreto de 18 de Janeiro de 1911, resolvendo o recurso n.º 395, de 1910, em que era recorrente o inspector de finanças do Estado da Índia