1912-01-04 - Portaria - Ministério da Justiça - Conservatória Geral do Registo Civil

Portaria de 2 de Janeiro, mandando que os conservadores e oficiais do registo civil comuniquem directamente aos funcionários consulares de Espanha os obitos dos súbditos daquela Nação, ocorridos nas respectivas áreas

1912-01-04 - Lei - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Lei de 30 de Dezembro de 1911, fixando os abonos que tem o pessoal da armada que compõe as companhias de desembarque no continente, como ajuda de custo, em substituição do subsídio de embarque, auxílio para rancho e ração

1912-01-04 - Decreto - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos

Autorizando a Câmara Municipal de Alfândega da Fé, a aplicar parte dos seus fundos de viação a determinadas despesas