1912-01-03 - Lei - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Lei de 30 de Dezembro de 1911, mandando que, para os efeitos da administração do ensino primário, e com determinadas excepções, continui em vigor a antiga legislação escolar, até ulterior resolução

1912-01-03 - Decreto - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Decreto de 30 de Dezembro de 1911, mandando que às praças da armada do próximo recrutamento e seguintes seja distribuído gratuitamente um cobertor de lã