1912-01-15 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Permite o pagamento, em prestações mensais ou trimestrais, de todas as contribuìções em dívida que se hajam vencido até 31 de dezembro de 1910 (Lei de 12 de Janeiro)

1912-01-15 - Lei - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Lei de 12 de Janeiro, permitindo o pagamento em prestações mensais ou trimestrais, de todas as contribuições em dívida que se hajam vencido até 31 de dezembro de 1910

1912-01-15 - Portaria - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Portaria de 11 de Janeiro, fixando o prazo de trinta dias para as sociedades anónimas pagarem as respectivas cotas anuais

1912-01-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aviso acêrca da ratificação, por parte da República do Paraguai, da convenção relativa ao Instituto Internacional de Agricultura

1912-01-15 - Decreto - Ministério das Colónias - Junta Consultiva das Colónias

Decreto de 14 de Janeiro, proìbindo o bispo de Viseu e o governador do bispado de Coimbra, de residirem durante dois anos nos respectivos distritos

1912-01-15 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Junta Consultiva das Colónias

Nova publicação, rectificada, do decreto que resolveu o recurso n.º 307, de 1909