1911-09-20 - Decreto - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Declarando nulo, em parte, o artigo 100.º do regulamento da contribuìção de registo, e mandando rever e anular todas as sentenças proferidas em processos por sonegação dolosa, em inventários, de valores sujeitos à referida contribuìção, em que haja sido aplicada a parte revogada daquele artigo