Decreto , de 20 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 220/1911, Série I de 1911-09-20.
- Data: 1911-09-20
- Secções desta página::
Sumário
Declarando nulo, em parte, o artigo 100.º do regulamento da contribuìção de registo, e mandando rever e anular todas as sentenças proferidas em processos por sonegação dolosa, em inventários, de valores sujeitos à referida contribuìção, em que haja sido aplicada a parte revogada daquele artigo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2394800.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2394800/decreto-de-20-de-setembro