1911-04-21 - DECRETO DD740 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Aprova a lei da separação do Estado das Igrejas. Dispõe sobre a liberdade de confissões religiosas, entidades encarregadas do culto público e respectiva fiscalização, encargos e destino dos edifícios e bens, bem como sobre as pensões a atribuir aos ministros da religião católi ca.

1911-04-21 - Portaria - Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição

Portaria de 20 de abril, nomeando uma commissão para estudar a forma de resolver os litigios existentes entre o povo da freguesia de Barbacena e diversos proprietarios, por causa de uns terrenos contiguos áquella povoação

1911-04-21 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Alfandegas - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto de 18 de abril, relativo ao abono de gratificações a sete empregados da Alfandega do Porto

1911-04-21 - Alvará - Ministerio do Fomento - Direcção Geral do Commercio e Industria - Repartição da Propriedade Industrial - 1.ª Secção

Alvará de 20 de abril, concedendo uma patente de introducção de nova industria para o fabrico de colla de ossos

1911-04-21 - Decreto - Ministerio do Fomento - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica

Decreto com força de lei de 20 de abril, estabelecendo a divisão dos circulos para a eleição da Assembleia Nacional Constituinte