1911-04-15 - Decreto - Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição

Decreto com força de lei de 14 de abril, mandando incluir na receita ordinaria da Camara Municipal do Porto as taxas pelas licenças que conceder, e fixando os emolumentos de secretaria que continuarão constituindo receita da mesma Camara