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Decreto , de 15 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 87/1911, Série I de 1911-04-15.
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Sumário

Decreto com força de lei de 14 de abril, mandando incluir na receita ordinaria da Camara Municipal do Porto as taxas pelas licenças que conceder, e fixando os emolumentos de secretaria que continuarão constituindo receita da mesma Camara

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2394498.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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