Decreto , de 15 de Abril
- Corpo emitente: Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 87/1911, Série I de 1911-04-15.
- Data: 1911-04-15
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Sumário
Decreto com força de lei de 14 de abril, mandando incluir na receita ordinaria da Camara Municipal do Porto as taxas pelas licenças que conceder, e fixando os emolumentos de secretaria que continuarão constituindo receita da mesma Camara
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2394498.dre.pdf .
Aviso
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