1911-03-18 - Portaria - Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição

Portaria de 17 de março, incumbindo uma commissão de proceder á elaboração de um projecto de reforma dos serviços aduaneiros

1911-03-18 - Decreto - Ministerio do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição de Obras Publicas

Determinando que os funccionarios que ainda fazem parte dos quadros da extincta Camara dos Pares e da antiga Camara dos Deputadas, e desempenham outras funcções remuneradas pelo Estado, percam aquelles cargos, se por elles não tiverem optado até 31 de março corrente