1911-11-30 - LEI 0 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Faz aplicar a Lei de 23 de Outubro de 1911 e o Código Penal aos casos previstos no Decreto de 28 de Dezembro de 1910, sobre julgamento dos crimes de conspiração (Lei de 29 de Novembro).

1911-11-30 - Lei - Presidencia do Conselho de Ministros

Lei de 29 de Novembro, ampliando algumas disposições da lei de 23 de Outubro, sôbre julgamento dos crimes de conspiração

1911-11-30 - Portaria - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Portaria de 29 de Novembro, mandando proceder à amoedação, em moedas de 50 centavos, até 20 toneladas de prata

1911-11-30 - Alvará - Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção

Alvará de 18 de Novembro, concedendo a propriedade de uma mina de volfrâmio situada no concelho de Viseu

1911-11-30 - Decreto - Ministério das Colónias - Junta Consultiva das Colónias

Decreto de 25 de Novembro, concedendo a medalha de filantropia e generosidade a dois guardas da Polícia Cívica de Lisboa