1911-10-23 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, da portaria de 18 de Outubro, que resolve as dúvidas suscitadas acêrca das disposições da lei sôbre divórcio, na parte referente a apelações

1911-10-23 - Decreto - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 8.ª Repartição

Mandando que o preceito do artigo 4.º e seus §§ 1.º e 2.º do decreto de 23 de Agosto último seja tambêm aplicável às sociedades e empresas que hajam ilegitimamente recebido dos cofres da Nação, desde 1889, quaisquer quantiasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo