1911-01-03 - DECRETO 0 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Anula a contribuição predial devida ao Estado por contribuintes da região duriense até 1911 e mandando observar outras providencias atinentes a regularizar os interesses daquella região

1911-01-03 - DECRETO 0 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO PROVISÓRIO DA REPÚBLICA

Decreta que, até à reunião e resolução da Assembleia Nacional Constituinte, dever-se-á cumprir o disposto no instrumento diplomático celebrado entre Portugal e Itália, a 9 de Agosto de 1862, ratificado e confirmado pelo Parlamento Português, pela Lei de 9 de Setembro do mesmo ano, considerando a dotação da ex rainha D. Maria Pia de Saboya, provisoriamente como igual á que foi fixada naquele instrumento.

1911-01-03 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições Directas - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto relativo á annullação de determinadas deliberações da Junta dos Repartidores de Lisboa, inserto no Diario de 29 de dezembro findo

1911-01-03 - Decreto - Ministerio do Fomento - Secretaria Geral

Decreto com força de lei de 31 de dezembro de 1910, mantendo provisoriamente a dotação da ex-rainha a Senhora D. Maria Pia

1911-01-03 - Portaria - Ministerio do Fomento - Direcção Geral do Commercio e Industria - Repartição do Trabalho Industrial

Portaria de 30 de dezembro de 1910, nomeando uma commissão para proceder a um inquerito acêrca da execução dada pelas direcções das fabricas de farinhas e massas á sentença arbitral de 22 de novembro ultimo