1910-12-29 - DECRETO 0 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Estabelece as penalidades e a forma de processo a aplicar com relação a crimes de atentado e ofensas contra o Presidente do Governo Provisório ou da República e contra a forma de Governo e integridade da República Portuguesa (Decreto com força de lei de 28 de dezembro).

1910-12-29 - Portaria - Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 2.ª Repartição

Portaria de 24 de dezembro, louvando o cidadão Fernando Augusto Soares e sua esposa pelo serviço que prestaram á instrucção popular, criando duas escolas primarias na povoação de Buarcos

1910-12-29 - Decreto - Ministerio do Fomento - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica

Concedendo provimento no recurso n.º 13275, em que era recorrente Anselmo Patricio, medico, e recorrida a Camara Municipal de Gavião