1910-12-28 - Despacho - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 1.ª Repartição

Despacho encarregando uma commissão de apreciar quaesquer reclamações sobre direitos de propriedade dos edificios onde se achavam installadas as extinctas congregações religiosas

1910-12-28 - Ordem do Exercito - Ministerio da Guerra - Repartição Central

Ordem do Exercito n.º 10 (2.ª serie), referida a 2 de dezembro

1910-12-28 - Decreto - Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 4.ª Repartição - 1.ª Secção

Mandando que do credito extraordinario aberto por motivo das innundações de 1909 sejam applicados 3500$000 réis á reparação de estradas no concelho de Villa do Porto, da Ilha de Santa Maria, arruinadas pelas recentes cheias

1910-12-28 - Portaria - Ministerio do Fomento - Direcção Geral do Commercio e Industria - Repartição do Trabalho Industrial

Portaria de 23 de dezembro, alterando as disposições da portaria de 26 de agosto de 1890 na parte respeitante ao prazo para a posse dos empregados de fazenda no continente e ilhas