1910-12-23 - Portaria - Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

Portaria de 19 de dezembro, annullando as concessões feitas ás Associações Benefica dos Ourives do Porto e dos Ourives e Artes Annexas, de Lisboa, para aproveitarem as limalhas e residuos dos ensaios realizados nas contrastarias d’aquellas cidades

1910-12-23 - Decreto - Ministerio da Marinha e Colonias - Inspecção Geral de Fazenda das Colonias

Decreto com força de lei de 22 de dezembro, collocando um juiz do Tribunal da Relação de Lisboa no quadro da magistratura judicial, sem exercicio, até ser aposentado, a seu pedido ou por limite de idade